quinta-feira, 2 de abril de 2015

Proposta que reduz maioridade penal é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

"Reportagem Coruja do Vale do dia 02 de abril de 2015"



Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Deputados comemoram a rejeição do parecer do relator contra a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.


A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.” Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).Proposta que reduz maioridade penal é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Deputados comemoram a rejeição do parecer do relator contra a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.


A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.” Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Repórter Metzker

Prefeitura de Almenara rompe convênios com as Polícias Militar e Civil

"Reportagem Coruja do Vale do dia  02 de maio de 2015"



Crise financeira é a motivação para o rompimento dos convênios. Segundo o comandante do 44º BPM, os almenarenses não serão afetados pela medida adotada pela Prefeitura.

A Prefeitura Municipal de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, enviou na última terça-feira, 31 de março, ofícios para o Comandante do 44º Batalhão e para o Delegado titular da Delegacia de Polícia Civil da cidade comunicando o encerramento dos convênios firmados entre as instituições e o município. Os ofícios foram assinados pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Desenvolvimento e Recursos Humanos, Raimundo Nonato Vieira.

A Polícia Militar de Minas Geais, é um dos órgãos de segurança do estado, mas para que seja instalada em qualquer território do estado é necessário celebrações de convênios com as prefeituras (manutenção e assistência com até combustíveis).

Este órgão de segurança é uma Corporação que desde a inscrição até seus deslocamentos para o serviço, lhes é cobrado tudo (fardamento, armas, munições, assistência medico hospitalar, medicamentos em fim tudo).

E onde ficam as verbas do estado que são consumidas pelos deputados e assessores, que, aliás, ganham ou são subsidiados até festas?

O Comandante Tenente Coronel Cláudio informou em público que a cidade e sua população nada sofrerão com relação à segurança. Óbvio que isto é uma justificativa de comandantes, como seus subordinados o fazem em defesa sócio-política do estado.

Por exemplo, no caso de viaturas e efetivos insuficientes em todo estado, mas no “sul de minas” e “triangulo mineiro” a situação é outra. Mas o pronunciamento de V.Sa foi uma grande tranquilidade para a cidade, mas e a micro região como estará?

Dentro da realidade do Médio Jequitinhonha  (só médio), qual a resposta do Excelentíssimo Comandante Geral do Estado, para o caos da segurança deficiente no médio Jequitinhonha, que a bandidagem circula livremente pelas ruas das cidades, dominando os povoados  com a ação de suas quadrilhas e porque não dizer cartéis?

Apenas uma gota desta enxurrada de facínoras agindo, temos um exemplo de Padre Paraíso com aproximadamente 21 mil habitantes, tendo instalado na cidade um pelotão existente apenas papel?

E Itaobim uma Companhia Independente! Independente de que? De formatura de policiais? De Despesas ou de Viaturas? Explica tudo isso para a população com a resposta executada em segurança real!
É preciso que tudo isso, seja convertido em realidade e o Governo do Estado tenha a responsabilidade de governar o estado por completo, não apenas a capital ou determinadas regiões.

A polícia Civil, nem se fala com tantos descréditos.


O Governo Federal precisa de um Ministério de Soluções, para entender e praticar prioridades, começando pela redução de impostos abusivos, que em Minas Gerais, trata-se do algoz do sistema mercantilista estadual.

" Repórter Metzker"

Governo de Minas publica lista com nomeação de 1.439 professores da Educação Básica

"Reportagem do Coruja do Vale do dia 02 de abril de 2015"




Até o final do ano, Estado pretende nomear aproximadamente 15 mil novos servidores

Foi publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado desta quarta-feira (1/4) uma lista com 1.439 nomeações de professores da rede estadual. A lista é a primeira publicada pelo atual Governo, que pretende nomear, até 2018, 60 mil novos servidores na pasta. Até o fim desse ano serão publicadas 15 mil nomeações, que contemplarão municípios de todas as regiões do Estado.

Nessa primeira lista, foram nomeados 1.125 professores dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio – Foto: Divulgação / Secretaria de Educação de Minas Gerais

Nessa primeira lista, foram nomeados 1.125 professores dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, que são regentes de aula, e outros 314 professores dos anos iniciais do ensino fundamental, que são regentes de turma. A prioridade, portanto, foi dada aos profissionais que atuam nas últimas etapas da Educação Básica, nas quais há mais necessidade. “Nós fizemos filtros no nosso sistema de dados e procuramos mapear onde havia maior demanda por professores e aulas de anos finais e do ensino médio. Identificamos 17 municípios que agregam 30% dessas áreas em 677 escolas”, explica o subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Antonio David de Sousa Junior.

As nomeações são referentes ao Edital Seplag/SEE nº 01/2011 que incluía, além dos professores de educação básica, os cargos de Assistente Técnico de Educação Básica; Assistente Técnico Educacional; Analista Educacional; Analista Educacional/Inspeção Escolar; Especialista em Educação Básica/Orientação Educacional; e Especialista em Educação Básica/Supervisão Pedagógica. Nesse concurso, foram ofertadas 21.377 vagas, mas as nomeações desta quarta já estão além deste quantitativo. “Essas vagas atendem a uma diretriz da definição político-administrativa de nomear professores para além das vagas definidas em 2011”, afirma Antonio David de Sousa Junior. Clique aqui e veja a publicação completa (www.jornal.iof.mg.gov.br).

Recomposição do quadro

O objetivo do Governo do Estado com as novas nomeações é inverter a realidade do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação. Atualmente, mais de 2/3 dos profissionais têm vínculo precário com o Estado (ex-efetivados ou designados). É prioridade do atual Governo inverter essa lógica e o objetivo é que, até o final dos quatro anos de gestão, sejam feitas 60 mil nomeações na Educação, sendo 15 mil por ano.

Com essa postura, o Governo do Estado busca inverter o cenário encontrado no quadro de servidores da Educação e garantir que, até 2018, ao menos 60% dos servidores do quadro sejam efetivos. A cada ano, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) vão elaborar um calendário com a previsão de nomeação dos servidores aprovados em concursos.

Exames admissionais

Uma vez publicada a nomeação, o aprovado deve submeter-se a exame médico pré-admissional, a ser realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). As perícias são realizadas em unidade central ou unidades regionais da Superintendência. Esses exames serão realizados no período entre 8 e 28 de abril. É de responsabilidade do candidato acompanhar o cronograma de realização dos exames no site da Seplag.

No dia da perícia, o candidato deve apresentar uma série de documentos, além dos resultados de exames laboratoriais exigidos em edital. A lista dos exames exigidos, assim como todas as informações necessárias sobre a perícia médica, podem ser encontradas na nota de esclarecimento nº 06, disponível também no site da Seplag. Recomenda-se que o candidato leia atentamente esse documento assim que sua nomeação for publicada. Os candidatos nomeados devem providenciar todos os exames exigidos no item 1.3 da nota de esclarecimento nº 6. É recomendado que documentos e exames sejam providenciados pelos candidatos tão logo sejam nomeados.

Para outras informações os candidatos podem entrar em contato com o RH Responde, pelo link disponível no menu superior do Portal do Servidor (portaldoservidor.mg.gov.br).

Prorrogação do concurso

O Concurso Público da Educação regido pelo Edital Seplag/SEE nº01/2011, publicado em 12 de julho de 2011, foi prorrogado. Para o cargo de “Professor da Educação Básica – Anos Iniciais”, que teve homologação publicada no dia 30/1/2013, o concurso permanecerá vigente até o dia 30/1/2017. Já para os demais cargos, que tiveram homologação no dia 15/11/2012, o concurso permanecerá vigente até o dia 15/11/2016. O prazo de validade era, inicialmente, de dois anos, mas foram prorrogados por igual período, conforme previsto em edital.

Outros concursos

No começo de março, foram aplicadas as provas de quatro editais divulgados pela Secretaria de Estado de Educação em 2014. Mais de 193 mil candidatos se inscreveram para concorrer a vagas nos Conservatórios Estaduais de Música de Minas Gerais, para o cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Religioso, para cargos no Ensino Regular e no Ensino Especial. Foram ofertadas mais de 17 mil vagas.

Já o edital Seplag/SEE nº 07/2014, voltado à Educação Indígena, foi cancelado para atender a uma demanda das lideranças indígenas que, em reunião realizada no dia 13 de janeiro, solicitaram a suspensão do concurso alegando que uma discussão com as comunidades indígenas deve preceder a criação do edital. Mais detalhes podem ser obtidos na nota publicada no site da Secretaria de Estado de Educação.

Também foi parcialmente cancelado o Edital Seplag/ SEE nº 05/2014. Segundo o comunicado, foram observadas inconsistências nas exigências para a seleção de candidatos para o provimento de cargos da carreira de professor da Educação Básica, no que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) – Intérprete de Libras, em função de não haver compatibilidade do cargo de professor da profissão de tradutor e intérprete de libras. (Agência Minas)
Repórter  Metzker