O que é
nepotismo?
Nepotismo é
o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.
As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da
função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que
viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida
em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e
desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O
fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e
a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.
Em 18 de outubro
de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo
definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A
norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para
cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo,
salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por
servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa,
seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das
nomeações dos servidores.
O nepotismo
está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da
administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor
ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse
servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia,
quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a
exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na
nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera
possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício
e para configuração do nepotismo.
A posterior
edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações
realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que
dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre
Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são
formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para
manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
Após três
anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de
que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os
Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).
Fonte: Metzker - Coruja do Vale
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