Câmara Municipal de Padre Paraíso aprovou em Reunião Ordinária, por ( 06 votos a 04) em 20-03-2018 o Projeto de Lei Complementar nº 50 que " Dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Educação, como órgão gestor dos recursos financeiros vinculados ao FUNDEB, para atender ao disposto no Art. 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/1996 e Portaria Conjunta FNDE/STN Nº 2, de 15 de Janeiro de 2018, e da outras providencias."
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