Prefeitos de todo Brasil estão
cobrando ao Supremo Tribunal Federal uma decisão definitiva sobre a liminar,
concedida pela ministra Carmem Lúcia em 2013, que suspendeu o repasse de
recursos dos royalties do petróleo.
A
União Brasileira de Municípios (UBAM) tem mantido freqüência diária no Supremo
Tribunal Federal (STF), aguardando pauta para julgamento da ação, desde a
referida decisão monocrática que causou às prefeituras municipais um prejuízo
estimado em 21 bilhões de reais, nos últimos 5 anos.
Segundo
o presidente nacional da UBAM, Leo Santana, a suspensão dos recursos
arrecadados com a exploração de petróleo teve um significado nocivo para as
prefeituras de todo país, podendo ter evitado o caos social enfrentado nas
menores cidades brasileiras que, embora não produzam petróleo, têm o direito de
receber os royalties, conforme preceito constitucional, “afinal o petróleo é de
todos”. Disse presidente, que lamentou a situação dos municípios mais pobres do
país, a grande maioria que recebe a menor parcela de recursos da União.
“Dos
5.570 municípios, 81% não consegue equilibrar o ano fiscal, com extrema
fragilidade dos serviços de saúde, falta de medicamentos e de atendimento de
alta complexidade. Na área da educação, escolas sem estrutura mínima, faltando
merenda e uma imensa folha de pessoal, adquirida durante administrações
anteriores. A manutenção de serviços essenciais à população tem sido um desafio
para os prefeitos das menores cidades. Nos últimos anos esses municípios se
transformaram num palco de obras inacabadas, programas sociais suspensos por
falta de dinheiro, alto índice de desemprego e com uma assustadora escalada da
violência e da injustiça social”.
Leo
Santana ressaltou que todas as riquezas minerais e naturais advindas do solo
territorial do Brasil pertencem a todos aos estados e municípios, não devendo o
assunto, sob nenhuma hipótese, ser tratado de forma diferente, como garante a
Constituição Federal, tendo em vista que todos têm direito à receber..
“Isso
precisa ser debatido no Supremo Tribunal Federal, e nós estamos dispostos a
participar dessa discussão em plenário.” Garantiu o presidente.
Entenda o caso
Segundo
explicação do presidente da UBAM, o Congresso Nacional, em 2012, aprovou a
redistribuição dos royalties, que antes só beneficiavam estados produtores,
porém essa legislação teve seus efeitos suspensos por uma medida cautelar,
através de uma liminar concedida de forma monocrática. No entanto, devido à
morosidade do judiciário brasileiro, o mérito da ação se arrasta por todos
esses quase seis anos no Supremo, embora a própria Corte tenha conhecimento da
situação caótica pela qual passa os menores entes federados, os municípios,
cujos gestores administram com a mesma capacidade financeira de 2009, devido às
perdas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido a desonerações
de impostos promovidas pelo governo Lula, para beneficiar as montadoras de
automóveis e indústrias da chamada “linha branca”, com a diminuição do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), causando uma forte queda do FPM, já que
o IPI é um dos principais ingredientes do FPM. Segundo dados da UBAM, as
prefeituras perderam mais de 97 bilhões de reais com a diminuição de recursos
do Fundo de Participação e considerando os índices inflacionários esses
recursos teriam que sofrer um acentuado acréscimo.
Os
Royalties
A participação nos royalties, dividida entre União (50%),
estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir os estados
e municípios onde não existe extração. Nos últimos cinco anos, tanto estados
como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduziria a parcela de
40% destinada a estados produtores para 32%, e em 2020 para 20% do total a ser
arrecadado.
Leo
Santana lamenta a indefinição do STF para abrir pauta para a apreciação da
matéria pela Corte, para que essa liminar seja vencida por nova decisão do
plenário, que poderá devolver aos municípios brasileiros o direito
constitucional de receberem os royalties do petróleo que pertence a toda bacia
continental do país, direito garantido pela Constituição Federal,
independentemente dos interesses de entes produtores. Segundo ele, a UBAM continuará a luta que pode travar
nesse “gigantesco cenário de indefinições sobre questões de extremo interesse
nacional”.
Agência UBAM de Notícias
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