Está em funcionamento na Cidade de Padre Paraíso-MG, desde o dia 09 de julho deste ano de 2019, o Posto de Atendimento Pré-processual (Papre), unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltada para a conciliação de demandas que ainda não se tornaram judiciais.
O Papre é especializado em resolver conflitos por meio do diálogo e da negociação, evitando que esses problemas se tornem ações judiciais e favorecendo a solução mais rápida e pacífica.
Para utilizar o serviço de Conciliação Pré-processual oferecido pelo Papre o cidadão pode procurar a unidade e apresentar uma queixa ou demanda.
O caso será registrado por um atendente, que fará o agendamento da audiência de conciliação. A audiência é acompanhada por um mediador, que orienta a conversa e contribui para que as partes cheguem a um acordo.
Disponível no Núcleo de Cidadania, este serviço é uma parceria da Prefeitura Municipal da Cidade de Padre Paraíso-MG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
TIPOS DE CONFLITOS QUE PODEM SER SOLUCIONADOS.
· Questões familiares: pensão de alimentícia, guarda de filhos, partilha, união estável e divórcio.
· Questões que envolvem direito do consumidor (telefonia, companhias aéreas, planos de saúde, bancos, comércio em geral, prestadoras de serviços, etc.).
· Questões envolvendo acidente de trânsito.
· Questões de vizinhança.
· Questões relacionadas a cobranças (dividas em geral).
VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO:
· Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode buscar a solução de um conflito pela conciliação.
· As pessoas resolvem as questões em conjunto, e todos saem ganhando.
· São mais rápidas do que o processo normal, pois não precisam de produção de provas.
· O acordo é homologado por um Juiz de Direito, por isso tem força de decisão judicial.
· O serviço é gratuito, e os conciliadores e mediadores são capacitados pelo TJMG.
Documentação necessária: Carteira de Identidade com foto e CPF.
Horário de atendimento: de segunda a sábado, das 7h às 13h
Localização: Rua Coronel Olinto Vieira, número 45, Centro, Cidade de Padre Paraíso-MG. Ao lado do Espaço Missionário.
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